Justiça reconhece que trabalhador teve nome usado indevidamente em empresas após atuação da DPU na Bahia
Justiça reconhece que trabalhador teve nome usado indevidamente em empresas após atuação da DPU na Bahia
20/11/2026
Noticias Gerais
Um trabalhador de Salvador conseguiu na Justiça o reconhecimento de que nunca manteve vínculo societário com quatro empresas nas quais seu nome e CPF foram registrados sem sua autorização. A decisão foi obtida após atuação da Defensoria Pública da União (DPU) em Salvador (BA) e teve como fundamento uma perícia grafotécnica que comprovou que as assinaturas atribuídas ao assistido nos documentos empresariais não foram feitas por ele.
A sentença, proferida pela 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia em 8 de novembro de 2026, julgou procedentes os pedidos da DPU em favor de João Teixeira*, de 59 anos, morador do bairro do Cabula, na capital baiana.
Como o problema começou
O caso teve início quando João recebeu uma ligação do Banco Itaú informando sobre a existência de dívidas em seu nome. Ao procurar a Receita Federal e a Junta Comercial do Estado da Bahia (Juceb) para entender a situação, descobriu que seu CPF estava vinculado a quatro empresas, nas quais constava como sócio ou responsável. Até então, ele não sabia que seu nome havia sido utilizado em registros empresariais.
Na época, João trabalhava como auxiliar de almoxarifado e motorista. Ele havia sido empregado de duas das empresas mencionadas nos registros, mas afirmou que nunca participou de sociedades empresariais nem autorizou a utilização de seus dados para essa finalidade.
Ele procurou a unidade da DPU em Salvador em busca de assistência jurídica. Inicialmente, a Justiça negou o pedido da Defensoria pela antecipação dos efeitos da tutela, por entender que os documentos apresentados naquele momento ainda não eram suficientes para indicar fraude. A DPU, então, optou por aprofundar a produção de provas durante o processo.
A estratégia incluiu o pedido de realização de perícia grafotécnica. Para viabilizar o exame, a DPU apresentou cópia do documento de identidade do assistido e 15 assinaturas feitas por ele em papel em branco, utilizadas como padrões de comparação. A instituição ambém formulou quesitos ao perito para esclarecer, entre outros pontos, se as assinaturas nos documentos empresariais pertenciam a João e se ele havia efetivamente assinado os contratos sociais.
Falsificações confirmadas
O laudo da perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas questionadas não haviam sido produzidas pelo punho escritor de João. A conclusão técnica apontou divergências entre os registros impugnados e os padrões gráficos utilizados na comparação.
Ao se manifestar, a DPU destacou que a perícia confirmou a falsidade das assinaturas atribuídas ao assistido. O documento também registrou que o perito identificou divergências nos documentos apresentados à Juceb, inclusive indícios da atuação de mais de um falsificador.
A sentença foi proferida em novembro de 2026, quando a Justiça reconheceu a inexistência de vínculo societário e acolheu os pedidos apresentados pela DPU. Ainda cabe recurso.
Decisão determina regularização do CPF e dos registros
Com o julgamento favorável, a Justiça Federal declarou a inexistência de vínculo societário entre João e as quatro empresas: Salvador Pint Comércio de Materiais de Construção e Serviços de Reforma Ltda.; Art Final Comércio e Serviços Ltda.; Congel Comercial de Tintas Ltda.; e U Q A De Melhor Serviços de Pinturas Ltda.
A sentença também determinou que a Juceb adote as providências necessárias para corrigir os registros empresariais, retirando a atribuição da condição de sócio ao trabalhador.
A União Federal, por meio da Fazenda Nacional, deverá regularizar os dados cadastrais, desvinculando o CPF de João dos CNPJs das empresas em relação aos registros questionados. A decisão ainda reconheceu a inexigibilidade das obrigações tributárias atribuídas exclusivamente em razão da condição societária indevidamente registrada, impedindo a cobrança desses débitos nos limites estabelecidos pela sentença.
O defensor federal André Porciúncula explica que o caso tramitou na Justiça Federal porque a União, por meio da Fazenda Nacional, também figurou como ré, em razão das consequências tributárias da inclusão indevida do trabalhador nas empresas. Já a investigação criminal da falsificação não fez parte da ação.
“A decisão representa o reconhecimento judicial de que o trabalhador não poderia ser responsabilizado por obrigações decorrentes de uma participação empresarial que nunca autorizou”, afirmou.