O uso de inteligência artificial pelas empresas já faz parte da rotina de departamentos financeiros, contábeis e tributários, mas o avanço dessa tecnologia também está transformando a forma como o Fisco acompanha o cumprimento das obrigações fiscais. A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 647, que institui sua Política de Inteligência Artificial e estabelece diretrizes para o uso de IA em auditorias e procedimentos administrativos. Na prática, a medida amplia a capacidade de fiscalizar, sem criar novas obrigações tributárias para os contribuintes.

A principal mudança está na forma como a Receita poderá analisar informações já disponíveis em seus bancos de dados. A inteligência artificial permitirá cruzamentos mais rápidos e sofisticados entre declarações, documentos fiscais eletrônicos, escriturações contábeis e fiscais, folha de pagamento e outras obrigações acessórias. Sistemas como a Malha Fiscal Digital, o AUDOT e muitos mecanismos de cruzamento de dados tendem a ganhar ainda mais eficiência na identificação de inconsistências e contribuintes com maior risco fiscal.

Apesar desse avanço tecnológico, a portaria estabelece que a inteligência artificial não poderá substituir a autoridade fiscal. O sistema poderá apontar divergências, indicar operações suspeitas e sugerir a abertura de procedimentos de fiscalização, mas a constituição de créditos tributários e a aplicação de penalidades continuam sendo atribuições exclusivas do agente público, conforme o Código Tributário Nacional. 

A nova realidade reforça a necessidade de fortalecer a conformidade fiscal, especialmente entre aquelas que já utilizam inteligência artificial em seus processos internos. Cristiano Borges, conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia (CRCBA) e especialista em segurança da informação, alerta que o uso dessas ferramentas não transfere a responsabilidade pelas informações prestadas ao Fisco. “Erros de classificação tributária, utilização de legislação desatualizada, respostas baseadas em fundamentos inexistentes, ausência de rastreabilidade e divergências entre obrigações acessórias podem resultar em riscos relevantes, sobretudo quando um equívoco é replicado automaticamente em milhares de operações”, destaca.

Outro ponto de atenção é a governança de dados, pois em um ambiente de fiscalização cada vez mais orientado por IA, a qualidade das informações passa a ser tão importante quanto o correto recolhimento dos tributos. Cristiano Borges ressalta que as empresas devem realizar cruzamentos internos antes da entrega das declarações, revisar periodicamente cadastros de produtos, clientes e fornecedores, manter documentação que sustente suas posições tributárias e acompanhar constantemente alterações na legislação. Além disso, a realização de auditorias preventivas e a adoção de indicadores de conformidade são capazes de identificar falhas antes que elas sejam detectadas pela Receita Federal.

A inteligência artificial também exige políticas internas bem definidas nas empresas. O especialista em auditoria recomenda que decisões tributárias relevantes continuem sendo revisadas por profissionais qualificados e que todas as conclusões produzidas por sistemas automatizados sejam validadas em fontes oficiais. Assim, empresas devem evitar inserir informações fiscais, financeiras ou pessoais em plataformas públicas de IA sem garantias de segurança e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Contratos com fornecedores dessas soluções também precisam prever cláusulas sobre confidencialidade, responsabilidade por falhas, atualização da legislação e continuidade dos serviços.

A IA, no entanto, pode se tornar uma aliada das empresas na gestão tributária. As mesmas tecnologias que permitem ao Fisco identificar inconsistências podem ser utilizadas para automatizar conciliações, revisar documentos fiscais, detectar erros antes da entrega das obrigações acessórias e aprimorar controles internos. A diferença estará na forma como cada organização utiliza a tecnologia, ou seja, empresas que combinam inteligência artificial, governança de dados e supervisão técnica estarão mais preparadas para enfrentar um ambiente fiscal cada vez mais digital, transparente e orientado por análise de dados.

Por Helder Azevedo